Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq925677
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Fiscalização
Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AServidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.
- BEm processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.
- COs atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.
- DAs atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.
- EQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.