Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq925678
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Fiscalização
Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AO ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.
- BQuando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.
- CA qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- DNão podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
- EAinda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.