Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq925679
Banca
IADES
Órgão
CAU-ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Fiscalização
No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AConstituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  2. BÉ vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
  3. CSão legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  4. DSão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  5. EÉ sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Link permanente: /questoes/qq925679