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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq925680
Banca
IADES
Órgão
CAU-ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Fiscalização
De acordo com as normas da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indica direito do administrado perante a Administração Pública.
  1. AFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
  2. BExpor os fatos conforme a verdade.
  3. CProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  4. DNão agir de modo temerário.
  5. EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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