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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IADES 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq925710
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da licitação e de sua disciplina na Lei federal n o 14.133/2021 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
  1. ASegundo a referida lei, entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
  2. BDe acordo com a mencionada lei, órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  3. CÉ constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.
  4. DSob a égide da citada na lei, os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
  5. EConforme definição da lei em apreço, serviço contínuo é aquele realizado em trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
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GabaritoC — É constitucional o dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que sejam cumpridos requisitos específicos.

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