Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IADES 2023
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq925711
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da disciplina dos serviços públicos na Constituição de 1988 e nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.
- BCom periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
- CA participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.
- DConstitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.
- ESegundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.