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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IADES 2023

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qq925714
Banca
IADES
Órgão
CRF-TO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito aos bens públicos, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o texto da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AIncluem-se entre os bens dos estados-membros os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
  2. BAs terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.
  3. CAs terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.
  4. DOs recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos estados-membros.
  5. EOs imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.
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GabaritoB — As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

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