Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq925794
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRF-TO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme previsto na Lei federal n o 8.429/1992 – e alterações posteriores –, se o servidor público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer um dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, tem-se um ato de improbidade administrativa. Essa prática poderá ter como sanção o (a)
- Aressarcimento integral do dano ao Erário.
- Bpagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo servidor público.
- Cperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do servidor público.
- Dperda da função pública.
- Esuspensão dos direitos políticos.