Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IADES 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq925876
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação
De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia
- Aplena, e não depende de regulamentação para produzir efeitos.
- Bcontida, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.
- Climitada, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.
- Dlimitada, e produz plenos efeitos até que uma norma posterior os restrinja.
- Econtida, e depende de regulamentação para produzir efeitos; assim, não é autoaplicável.