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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq925911
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares, assinale a alternativa correta.
  1. AO crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
  2. BO processo administrativo fiscal deve ser submetido à rigidez formal, assim como é exigido nos processos judiciais.
  3. CA competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.
  4. DAo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal compete conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, inclusive nos processos de consulta.
  5. EOs bens encontrados em situação irregular e apreendidos pela autoridade tributária somente devem ser liberados após o pagamento do imposto incidente e das multas devidas.
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GabaritoC — A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.

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