Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq925916
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.
- ADenominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.
- BLocal, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.
- CValor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.
- DNome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.
- EDiscriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.