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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq925917
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.
  1. AA observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.
  2. BA legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.
  3. CA legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.
  4. DO governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.
  5. EO crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.
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GabaritoC — A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

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