Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq925918
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
- AA Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
- BA prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.
- CO protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.
- DPara efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
- EO prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.