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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
qq925919
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.
  2. BEstá relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.
  3. CTem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.
  4. DO pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.
  5. EA notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.
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GabaritoB — Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

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