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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto — IADES 2023

Legislação FederalLei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
Código
qq925920
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Assinale a alternativa correta referente a aprovação e ao licenciamento previsto no Decreto nº 29.413/2008.
  1. AEm caso de alteração da legislação, se o meio de propaganda aprovado estiver licenciado, a aprovação caducará.
  2. BNo caso das edificações em regime de condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários do condomínio.
  3. CO projeto do meio de propaganda deve ser apresentado em três cópias física e eletrônicas legíveis, sem rasuras ou emendas e contendo quando estiver instalado fixo na edificação, a elevação principal do meio de propaganda e da edificação, bem como as cotas verticais e horizontais.
  4. DÉ obrigatória a permanência de placa indicativa do número e da validade do licenciamento no meio de propaganda, inclusive nas faixas, em frente ao empreendimento autorizado para funcionamento.
  5. EQualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Qualquer alteração quanto à forma ou ao local de fixação, forma de iluminação ou porte do meio de propaganda afixado na edificação ou no interior do lote é considerada como modificação de projeto, o qual deve ser objeto de nova aprovação, ainda que o conteúdo da propaganda não seja alterado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 29.413/2008 – Aprovação e Licenciamento de Meios de Propaganda

Gabarito: Letra E. O texto do Decreto nº 29.413/2008 não foi disponibilizado no contexto, de modo que a análise se baseia exclusivamente no gabarito oficial e em inferências gerais sobre a regulamentação de propaganda. A alternativa E é a correta, pois estabelece que qualquer alteração na forma, local, iluminação ou porte do meio de propaganda – mesmo sem mudança de conteúdo – constitui modificação de projeto e exige nova aprovação, princípio comum em licenciamentos urbanísticos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de alteração da legislação, a aprovação caducará se o meio estiver licenciado. Normalmente, licenças já concedidas não caducam automaticamente por alteração legislativa; podem ser submetidas a adaptação ou prazo de transição. Sem o texto do decreto, considera-se improvável a caducidade imediata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, em condomínio, a licença é dada em nome dos proprietários. Em geral, a licença é concedida ao condomínio (pessoa jurídica) ou ao síndico, não a todos os proprietários individualmente. O gabarito oficial aponta erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exige três cópias físicas e eletrônicas legíveis. A maioria das normas atuais exige apenas uma via digital, e o número de cópias costuma ser menor. Provavelmente o decreto não determina três cópias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Obriga placa indicativa do número e validade do licenciamento em todos os meios, inclusive faixas. Em muitos regulamentos, faixas e meios temporários são dispensados de placa. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reflete a lógica do licenciamento: qualquer alteração física (forma, local, iluminação, porte) é modificação do projeto e exige nova aprovação, independentemente de o conteúdo da propaganda permanecer o mesmo. Essa é uma regra típica para garantir que o meio permaneça adequado ao ambiente urbano.

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