Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq925928
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
A respeito dos procedimentos licitatórios e das obrigações dos permissionários, previstos na Lei nº 4.257/2008, assinale a alternativa correta.
- AA instalação do trailer ou do quiosque é de inteira responsabilidade do permissionário, às suas expensas, com direito a indenização do poder público.
- BO preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e do trailer no certame licitatório será estimado considerando o imóvel, as atividades econômicas a serem desenvolvidas e as características do Distrito Federal.
- CO empresário ou o sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, titulares de trailers, estão proibidos de participar do processo licitatório referente ao uso de espaços urbanos para o exercício de trailer.
- DA atividade econômica no quiosque ou no trailer é permitida a partir do registro na junta comercial mesmo antes da emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento.
- EO permissionário tem a obrigação de exercer as atividades somente em dias, horários e local permitidos, sendo possível àqueles que exerçam atividades que necessitam de deslocamento o atendimento externo, em caso de emergência.