Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — IADES 2023
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- qq925932
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
A empresa X pretende iniciar as próprias atividades empresariais no Distrito Federal (DF) e, para isso, deu início aos estudos acerca da viabilidade de localização e do funcionamento de atividades econômicas em certo estabelecimento empresarial físico. Considerando essas informações, de acordo com a Lei Distrital nº 5.547 e o Decreto Distrital nº 36.948, assinale a alternativa correta.
- ACompete aos administradores regionais da circunscrição do imóvel e ao governador do DF a análise, o deferimento das solicitações de viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas.
- BA viabilidade de localização e todos os atos necessários à expedição da autorização de funcionamento de atividades econômicas previstas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no DF, por meio de processo administrativo a ser gerenciado pelo governador.
- COs pedidos de autorização de atividades econômicas serão realizados por meio de processos que, por força de lei, terão sua tramitação no âmbito das entidades e dos órgãos da administração pública do DF de maneira prioritária.
- DA viabilidade de localização pode ser concedida para atividades econômicas e auxiliares que pretendam ser exercidas em áreas de risco e em áreas especialmente protegidas pela legislação ambiental, se houver interesse do Poder Executivo e com anuência dos Poderes Legislativo e Judiciário.
- EA análise da viabilidade de localização é gratuita e, para sua solicitação, são exigidos documentos ou comprovações por parte do interessado, inclusive os documentos de propriedade ou contrato de locação permitindo o uso do imóvel para os fins descritos nos documentos de abertura ou alteração da empresa.