Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IADES 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq925937
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
No que concerne aos impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
AO imposto sobre a propriedade de veículos automotores incide sobre embarcações de passeio.
BO imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde tiver domicílio o beneficiário da doação.
CO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
DO imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
EO imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação não poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Impostos Estaduais no Brasil
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a que afirma que o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, conforme previsto no art. 155, §1º, IV, da Constituição Federal (texto inserido no contexto). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais claros.
A questão exige conhecimento dos impostos de competência estadual (ICMS, ITCMD e IPVA) previstos nos incisos do art. 155 da CF/88. A banca explora especialmente as regras de incidência, competência e alíquotas.
Imposto Estadual
Característica / Regra
Fundamento Constitucional (CF/88)
Alternativa Correta?
IPVA
Incide sobre propriedade de veículos automotores (terrestres). Embarcações de passeio não se enquadram.
Art. 155, III
❌ A
ITCMD (bens móveis, títulos e créditos)
Compete ao Estado onde tiver domicílio o doador (e não o beneficiário).
Art. 155, §1º, II
❌ B
ICMS (exportação)
Não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
Art. 155, §2º, X, "a"
❌ C
ITCMD (alíquotas máximas)
Alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Art. 155, §1º, IV
✅ D
ICMS (derivados de petróleo, etc.)
Pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, combustíveis e minerais (a não incidência é exceção específica).
Art. 155, §2º, X, "b" (não se aplica à regra geral)
❌ E
Impostos estaduais (art. 155 CF): ICMS (Incide sobre exportação, Incide sobre derivados de petróleo); ITCMD (Alíquotas máximas: Senado Federal, Bens móveis: domicílio do doador); IPVA (Incide sobre embarcações)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o IPVA incide sobre embarcações de passeio é falsa. O art. 155, III, da CF/88 tributa a "propriedade de veículos automotores". Embarcações de passeio não se enquadram no conceito de veículo automotor para fins desse imposto, que abrange apenas veículos terrestres (automóveis, motocicletas, etc.).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ITCMD sobre bens móveis, títulos e créditos compete ao Estado onde tiver domicílio o doador, e não o beneficiário. O trecho do art. 155, §1º, II (no contexto canônico) é expresso:
Art. 155, §1CF/88
Constituição Federal, art. 155, §1º, II: "relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal"
Portanto, a alternativa troca o sujeito (doador por beneficiário), incorrendo em erro clássico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. A regra constitucional (art. 155, §2º, X, "a") estabelece a não incidência do imposto nas exportações, salvo disposição em contrário (que não se aplica ao caso). A alternativa afirma o oposto ("incidirá"), contrariando a norma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ITCMD tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, conforme o art. 155, §1º, IV, da CF. O trecho literal extraído do contexto:
Art. 155, §1CF/88
Constituição Federal, art. 155, §1º, IV: "terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal"
Essa atribuição do Senado visa uniformizar a carga tributária do imposto entre os Estados e o Distrito Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ICMS pode incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. O art. 155, §3º, da CF/88 estabelece que, à exceção dos impostos mencionados (que incluem o ICMS – inciso II), nenhum outro imposto incidirá sobre essas operações. Ou seja, o ICMS está expressamente autorizado a tributar tais operações, não havendo a proibição que a alternativa alega.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).