Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IADES 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq925945
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
A respeito dos tributos, assinale a alternativa correta.
AO tributo pode constituir sanção por ato ilícito, como nos casos de perdimento.
BAs espécies de tributos se dividem apenas em impostos e contribuições.
CO tributo nem sempre é instituído por lei, podendo ser instituído por meio de contrato entre o particular e o ente público.
DO pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis.
ERendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.
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GabaritoE — Rendimentos provenientes de atividades criminosas podem gerar cobrança tributária.
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Direito Tributário – Conceito de Tributo
Gabarito: letra E. O tributo, conforme definido pelo CTN, não constitui sanção, é instituído por lei, e sua prestação é em moeda ou valor que nela se possa exprimir. Todavia, é possível tributar rendimentos de atividades ilícitas, desde que o fato gerador corresponda à hipótese de incidência (princípio pecunia non olet), sendo este o acerto da alternativa E.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo pode constituir sanção por ato ilícito. O art. 3º do CTN dispõe expressamente que tributo "não constitua sanção de ato ilícito". Perdimento (confisco) é penalidade, não tributo.
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as espécies tributárias se dividem apenas em impostos e contribuições. O art. 5º do CTN enumera: "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Além destas, a CF prevê contribuições especiais (sociais, de intervenção, corporativas) e empréstimos compulsórios. Portanto, a classificação é mais ampla.
Art. 5CTN
Art. 5º — Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o tributo pode ser instituído por contrato, dispensando lei. O princípio da legalidade tributária exige lei (CF, art. 150, I). O próprio art. 3º do CTN condiciona a instituição a "instituída em lei". Contrato não é fonte de obrigação tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"O pagamento de tributos sempre pode ser feito em imóveis." A regra é que o tributo é prestação em moeda (art. 3º CTN). Embora o CTN admita a dação em pagamento de imóveis (art. 156, XI), isso depende de lei específica e não é "sempre" possível. A afirmação é excessiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Rendimentos de atividades ilícitas podem ser tributados. O fato gerador do imposto de renda (aquisição de disponibilidade econômica) independe da licitude da fonte. A máxima pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro) é pacífica na doutrina e jurisprudência (STF, STJ). Assim, mesmo rendimentos oriundos de crimes, quando configurados como fato gerador, são passíveis de tributação.
SE LIGUE NESSA!
Embora não haja dispositivo específico no CTN afirmando isso, o entendimento consolidado é de que o tributo incide sobre a capacidade contributiva, e não sobre a licitude da atividade.
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual
Tributos instituídos por Lei Complementar
Gabarito: letra E — apenas a alternativa E está correta.