Engenharia Ambiental e Sanitária · IADES · 2023 | Questão sqc-qq925950

GabaritoD — arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

Crimes Ambientais – Circunstâncias Atenuantes

Gabarito: letra D. A única alternativa que corresponde a uma atenuante prevista na Lei de Crimes Ambientais é o arrependimento do infrator manifestado pela espontânea reparação do dano, conforme o art. 14, II, da Lei 9.605/98. As demais alternativas são circunstâncias agravantes (art. 15) ou não previstas no rol de atenuantes.

A banca testa o conhecimento literal dos incisos dos arts. 14 e 15 da Lei 9.605/98. Para acertar, o candidato deve saber que as atenuantes estão taxativamente listadas no art. 14 e que várias das opções são, na verdade, agravantes do art. 15.

Art. 14Lei-9605

Art. 14 – "São circunstâncias que atenuam a pena:

I – baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II – arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental."

Art. 15Lei-9605

Art. 15 – "São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] b) coagindo outrem para a execução material da infração; g) em período de defeso à fauna; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções."

Alternativa	Circunstância	Classificação (Atenuante/Agravante)	Fundamento Legal
A	Idade do infrator acima de 60 anos	Não prevista como atenuante específica na Lei 9.605/98	Art. 14 (rol taxativo)
B	Coação de outrem para execução material da infração	Agravante	Art. 15, II, "b"
C	Infração facilitada por funcionário público no exercício de funções	Agravante	Art. 15, II, "r"
D	Arrependimento manifestado pela espontânea reparação do dano	Atenuante	Art. 14, II
E	Infração cometida durante período de defeso	Agravante	Art. 15, II, "g"

Circunstâncias (Lei 9.605/98)

1Atenuantes (art. 14)
- Baixo grau de instrução
- Arrependimento com reparação
- Comunicação prévia do perigo
- Colaboração com a fiscalização
2Agravantes (art. 15)
- Coação de outrem
- Período de defeso
- Facilitada por funcionário

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Alternativa A – ❌ Incorreta

A idade acima de 60 anos não é prevista como atenuante específica nos crimes ambientais. O art. 14 não a menciona; seria uma atenuante genérica do Código Penal (art. 65, I), mas a Lei 9.605/98 é especial e suas atenuantes são as do art. 14. Portanto, não se aplica.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Coagir outrem para a execução material da infração é circunstância agravante, prevista no art. 15, II, "b". O candidato pode confundir com atenuante, mas a lei a trata como causa de aumento de pena.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A infração facilitada por funcionário público é agravante (art. 15, II, "r"). Trata-se de abuso de função, que majora a reprovabilidade.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O arrependimento demonstrado pela reparação espontânea do dano está expressamente no art. 14, II como atenuante. A lei valoriza a conduta do infrator que busca minimizar o dano ambiental.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Cometer a infração durante o período de defeso é agravante (art. 15, II, "g"), pois atinge a fauna em época de proteção especial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura circunstâncias agravantes (art. 15) no meio das alternativas, tentando fazer o candidato acreditar que também são atenuantes. Decore o rol do art. 14: são apenas quatro incisos. Tudo que estiver fora dele (como idade superior a 60 anos, coação, funcionário público, defeso) é agravante ou irrelevante.

Gabarito: letra D.