Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — IADES 2023
Engenharia Ambiental e Sanitária›Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Código
qq925954
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
O zoneamento econômico ecológico (ZEE) estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.Com base nas legislações que regulamentam o zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.
AOs órgãos públicos federais, distritais, estaduais e municipais deverão inserir o ZEE nos seus sistemas de planejamento, bem como os produtos disponibilizados pela Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, instituída pelo Decreto de 28 de dezembro de 2001 e pelas Comissões Estaduais de ZEE.
BA União, para fins de uniformidade e compatibilização com as políticas públicas federais, poderá reconhecer os ZEE estaduais, regionais e locais, desde que tenham cumprido os seguintes requisitos: referendados pela Comissão Estadual do ZEE; e aprovados pelas Assembleias Legislativas estaduais.
CA alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de 10 anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.
DO ZEE dividirá o território em zonas. A definição de cada zona observará, no mínimo, diagnóstico dos recursos naturais, da socioeconomia e do marco jurídico-institucional, tendências de ocupação e articulação regional e Diretrizes Gerais e Específicas.
EO poder público federal elaborará, sob a coordenação do Consórcio ZEE Brasil, o ZEE da Amazônia Legal, tendo como referência o Mapa Integrado dos ZEE dos estados, elaborado e atualizado pelo Programa Zoneamento Ecológico-Econômico.
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GabaritoC — A alteração dos produtos do ZEE, bem como mudanças nos limites das zonas e indicação de novas diretrizes gerais e específicas poderão ser realizadas após decorridos prazo mínimo de 10 anos de conclusão do ZEE, ou de sua última modificação, prazo este não exigível na hipótese de ampliação do rigor da proteção ambiental da zona a ser alterada, ou de atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
Gabarito: letra C. Conforme o Decreto Federal 4.297/2002, que regulamenta o ZEE, a alteração dos produtos do ZEE e mudanças nos limites das zonas só podem ser realizadas após decorridos, no mínimo, 10 anos de sua conclusão ou última modificação, salvo quando houver ampliação do rigor da proteção ambiental ou atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico – exatamente o que dispõe a alternativa C.
A questão testa o conhecimento da legislação específica sobre o ZEE (principalmente o Decreto 4.297/2002). Cada alternativa contém um desvio da norma.
Alternativa
Conteúdo
Conformidade com o Decreto 4.297/2002
Erro/Justificativa
A
Órgãos públicos de todos os entes devem inserir o ZEE nos sistemas de planejamento, incluindo produtos da Comissão Coordenadora do ZEE.
❌ Incorreta
A obrigatoriedade de inserção recai sobre órgãos federais e, de forma articulada, sobre estaduais e municipais, sem a imperatividade generalizada descrita.
B
União pode reconhecer ZEE estaduais, regionais e locais se referendados pela Comissão Estadual e aprovados pela Assembleia Legislativa.
❌ Incorreta
A aprovação deve ser feita pelo governador do estado (por decreto), e não pela Assembleia Legislativa.
C
Alterações no ZEE só após 10 anos da conclusão ou última modificação, exceto para ampliação do rigor ambiental ou atualizações técnico-científicas.
✅ Correta
Reproduz fielmente a regra do Decreto 4.297/2002.
D
ZEE divide o território em zonas; definição de cada zona observa diagnóstico dos recursos naturais, socioeconomia, marco jurídico, tendências de ocupação e diretrizes.
❌ Incorreta
Omite itens essenciais como análise de potencialidades e limitações ambientais e definição de cenários.
E
Poder público federal elabora o ZEE da Amazônia Legal sob coordenação do Consórcio ZEE Brasil, com base no Mapa Integrado dos ZEE dos estados.
❌ Incorreta
A coordenação é do Ministério do Meio Ambiente (ou órgão federal competente), e não do "Consórcio ZEE Brasil".
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "os órgãos públicos federais, distritais, estaduais e municipais deverão inserir o ZEE nos seus sistemas de planejamento". Na verdade, a obrigatoriedade de inserção do ZEE nos sistemas de planejamento recai sobre os órgãos federais e, de forma articulada, sobre os estaduais e municipais, mas não de forma tão imperativa como "deverão" sem ressalvas. Além disso, os produtos da Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional não são necessariamente vinculantes para todos os entes. O erro está em generalizar a obrigação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A União pode reconhecer ZEE estaduais, regionais e locais, mas os requisitos são: ser referendado pela Comissão Estadual do ZEE e aprovado pelo governador do estado (por decreto), e não aprovado pela Assembleia Legislativa estadual. A alternativa troca a autoridade competente para a aprovação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto 4.297/2002, as alterações no ZEE somente podem ser feitas após 10 anos da conclusão ou da última modificação, exceto em duas hipóteses: (a) ampliação do rigor da proteção ambiental da zona; (b) atualizações decorrentes de aprimoramento técnico-científico. A alternativa reproduz fielmente essa regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ZEE de fato divide o território em zonas, e a definição de cada zona deve observar um conteúdo mínimo. Porém, a alternativa omite itens essenciais exigidos pelo Decreto 4.297/2002, como a análise de potencialidades e limitações ambientais e a definição de cenários tendenciais e desejáveis. Além disso, o termo "no mínimo" não é exato – a lei estabelece um rol que deve ser integralmente observado. A simplificação torna a assertiva juridicamente imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ZEE da Amazônia Legal é elaborado pelo poder público federal sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e não por um "Consórcio ZEE Brasil". Esse consórcio não existe no ordenamento – a coordenação é feita pela Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional e pelo MMA. A referência ao "Mapa Integrado dos ZEE dos estados" também não corresponde ao instrumento legal previsto.
Conclusão: A única alternativa que se alinha perfeitamente ao texto do Decreto 4.297/2002 é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C impõe um prazo de 10 anos que parece rígido, mas inclui as exceções. A banca explora a tentação de achar que esse prazo é absoluto – mas não é. Decore o prazo e as exceções.