Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IADES 2023

Princípios Estruturadores da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)

Gabarito: letra C. Os três princípios apresentados — função social da propriedade urbana, controle do uso e ocupação do solo e gestão democrática da cidade — são os eixos fundamentais que orientam a LUOS, conforme a doutrina e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a Constituição Federal (arts. 30, VIII, e 182). A banca cobra a identificação desses princípios em uma lei municipal específica, mas o conteúdo da alternativa C reflete exatamente o núcleo do direito urbanístico.

A questão exige conhecimento dos princípios gerais que informam a política urbana e que são reproduzidos nas leis municipais de uso e ocupação do solo. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece, em seu art. 2º, diretrizes que incluem a garantia da função social da propriedade, o controle do uso do solo e a gestão democrática. A Constituição Federal, em seu art. 30, VIII, atribui aos Municípios o poder-dever de promover o adequado ordenamento territorial, e o art. 182 consagra a função social da propriedade urbana.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O estabelecimento de critérios e parâmetros é um instrumento da LUOS, não um princípio. O complemento às políticas de ordenamento territorial é uma finalidade, e a justa distribuição da propriedade urbana é um objetivo, mas não um dos três princípios estruturantes clássicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descentralização da oferta de habitação e equipamentos, promoção da dinâmica urbana e melhor integração do espaço público com o privado são diretrizes operacionais ou metas desejáveis, mas não figuram como princípios estruturadores da LUOS.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A função social da propriedade urbana (CF, art. 182, §2º), o controle eficaz do uso e ocupação do solo (CF, art. 30, VIII) e a gestão democrática da cidade com participação social (Estatuto da Cidade, art. 2º, II) são os três pilares que estruturam a LUOS. A alternativa os apresenta de forma completa e harmônica com o ordenamento jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Melhoria da qualidade de vida e redução das desigualdades são objetivos da política urbana, não princípios. A valorização da ordem urbanística e fundiária como função pública é uma consequência, mas não integra o trio de princípios estruturantes da LUOS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Critérios para implantação de edificações, parâmetros urbanísticos específicos e metodologias de controle são instrumentos ou conteúdos da LUOS, não princípios. A alternativa confunde os meios com os fundamentos.

Gabarito: letra C.