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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IADES 2023

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq925999
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
A operação urbana consorciada é um instrumento de transformação do território. Ela reúne um conjunto de intervenções e medidas que possibilitam ao projeto urbano obter algumas exceções quanto à legislação vigente. De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, assinale a alternativa que apresenta as medidas excepcionais previstas para as operações urbanas consorciadas.
  1. AModificação de índices e caraterísticas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e regularização de construções, reformas ou ampliações em desconformidade com a legislação vigente.
  2. BDescumprimento da legislação ambiental com pagamento de contrapartida em indenização pecuniária; e transferência de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para outras áreas.
  3. CDispensa do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança ou de Impacto Ambiental em função da abrangência da operação; e empréstimos em bancos de investimentos públicos, facilitados para investidores privados que assinem parcerias com o poder público.
  4. DAlíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) diferenciada, de forma a incentivar investimentos; e alteração de índices urbanísticos mediante doação de unidades habitacionais de interesse social.
  5. EMudança da legislação de uso e ocupação do solo vigente, bem como alterações no sistema de transportes e de infraestrutura; e concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologia, com vistas à redução de impactos ambientais.
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GabaritoA — Modificação de índices e caraterísticas de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias; e regularização de construções, reformas ou ampliações em desconformidade com a legislação vigente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Operações Urbanas Consorciadas – Medidas Excepcionais (Lei Complementar nº 803/2009)

Gabarito: letra A. A lei que institui as operações urbanas consorciadas autoriza, como exceções à legislação urbanística ordinária, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, alterações de normas edilícias, bem como a regularização de construções, reformas ou ampliações que estejam em desconformidade com a legislação vigente. Essas medidas são típicas do instrumento e estão previstas na Lei Complementar nº 803/2009.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo dessa lei específica (estadual ou municipal, conforme o caso). A alternativa correta descreve exatamente as exceções permitidas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente as medidas excepcionais que a operação urbana consorciada pode adotar: alterar índices urbanísticos, regras de parcelamento, uso e ocupação, normas edilícias e, ainda, regularizar obras já realizadas em desconformidade com a lei anterior. É o núcleo do instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que a operação poderia descumprir a legislação ambiental mediante indenização é incompatível com o regime excepcional da operação, que não autoriza violação de normas ambientais, mas sim ajustes urbanísticos. A transferência de Cepac é uma medida prevista, mas não associada a descumprimento ambiental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança ou de Impacto Ambiental não é uma medida excepcional automática da operação consorciada; quando aplicável, depende de licenciamento próprio. A previsão de empréstimos facilitados também não consta como exceção típica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alíquota diferenciada de IPTU é instrumento do parcelamento ou edificação compulsórios (art. 182, §4º, II, CF), não da operação urbana consorciada. A doação de unidades habitacionais pode ser contrapartida, mas não é a medida excepcional principal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A operação consorciada pode alterar índices urbanísticos, mas a mudança da legislação de uso e ocupação do solo vigente não é em si uma exceção; trata-se de uma modificação autorizada pela própria lei da operação. Alterações no sistema de transportes e infraestrutura são consequências possíveis, não medidas excepcionais previstas. Incentivos tecnológicos para redução de impactos ambientais não são típicos.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre operação urbana consorciada, lembre-se do tripé: (1) alteração de índices urbanísticos e normas edilícias; (2) regularização de construções existentes em desacordo; (3) contrapartidas dos proprietários. Fique atento: a banca costuma misturar instrumentos (IPTU progressivo, outorga onerosa, EIV) que pertencem a outros institutos.

Gabarito: letra A – a única que descreve corretamente as medidas excepcionais da operação urbana consorciada.

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