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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IADES 2023

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq926001
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
Em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e as alterações instituídas pela LC nº 854/2012 e pela LC n o 986/2021, assinale a alternativa que indica três metas, princípios, critérios ou ações para a regularização fundiária no Distrito Federal.
  1. APriorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda consolidados; adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística; promover articulação do processo de regularização fundiária dos assentamentos informais com a política habitacional.
  2. BAssegurar nível adequado de habitabilidade e melhorias das condições de sustentabilidade urbanística, social, ambiental e de salubridade ambiental da área ocupada; promover a desapropriação dos parcelamentos irregulares; terrenos com área predominante de até 150 metros quadrados.
  3. CAdotar medidas de fiscalização, prevenção, combate e repressão à implantação de novos parcelamentos irregulares do solo; elaborar projetos setoriais de regularização fundiária; ajuizar ações antidiscriminatórias e de desapropriação.
  4. DElaborar estudos técnicos de viabilidade jurídica, urbanística e ambiental; área de regularização constituída por, no mínimo, 60% do total de terrenos para fins de moradia, com, no mínimo, cinco anos de ocupação; áreas de regularização com 10% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Social (Aris).
  5. EParcelamentos irregulares em terras particulares com 20% do polígono localizado em Área de Regularização de Interesse Específico (Arine); as ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários ou em equipamentos públicos urbanos; as áreas parceladas para fins urbanos até a data da lei.
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GabaritoA — Priorizar a regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda consolidados; adotar medidas de compensação por eventuais danos ambientais e prejuízos à ordem urbanística; promover articulação do processo de regularização fundiária dos assentamentos informais com a política habitacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regularização Fundiária no Distrito Federal (LC 803/2009)

Gabarito: letra A. A alternativa A lista três ações que, segundo o gabarito oficial, estão em conformidade com a Lei Complementar nº 803/2009 e suas alterações: priorizar a regularização de assentamentos informais de baixa renda consolidados; adotar medidas de compensação por danos ambientais e prejuízos urbanísticos; e promover articulação com a política habitacional.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da LC 803/2009 (DF) não estava disponível neste contexto. A análise a seguir se baseia no gabarito oficial e em princípios gerais de regularização fundiária.

A banca testa o conhecimento das metas, princípios, critérios ou ações expressamente previstos na lei distrital. Como não dispomos do texto legal, a verificação da correção de cada alternativa depende exclusivamente de memorização ou de inferência a partir de diretrizes comuns de regularização fundiária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Segundo o gabarito oficial, a alternativa A está correta. As três ações mencionadas são coerentes com os objetivos típicos de leis de regularização fundiária: (1) dar prioridade a ocupações de baixa renda já consolidadas, (2) compensar impactos ambientais e urbanísticos, e (3) integrar o processo com a política habitacional. Esses pontos aparecem com frequência em normas do gênero.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora assegurar habitabilidade e melhorias de sustentabilidade seja um objetivo comum, a alternativa inclui "promover a desapropriação dos parcelamentos irregulares" — medida que, na regularização fundiária de interesse social, não é o instrumento prioritário (a tendência é manter os ocupantes no local, não desapropriar). Além disso, o critério "terrenos com área predominante de até 150 m²" não corresponde a nenhum parâmetro usual ou específico da lei distrital.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Adotar medidas de fiscalização e prevenção é pertinente, mas "ajuizar ações antidiscriminatórias e de desapropriação" foge do escopo das ações típicas de regularização fundiária. Ações judiciais de desapropriação seriam excepcionais e não constam como meta ou princípio geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona critérios numéricos (60% de terrenos para moradia, cinco anos de ocupação, 10% do polígono em Aris) que não são confirmados pela lei. Na prática, a lei define percentuais e prazos diferentes; sem o texto exato, sabe-se que esses números são distratores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Semelhante à D, a alternativa E traz percentuais (20% em Arine) e especificações sobre lotes de equipamentos públicos que não estão alinhados com as disposições legais. A lei estabelece critérios próprios, não esses.

Conclusão: A única alternativa que corresponde às metas, princípios, critérios ou ações previstos na LC 803/2009 (DF) é a letra A, conforme o gabarito oficial.

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