Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IADES 2023
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
qq926003
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
De acordo com a Lei nº 6.138/2018, no que se refere à fiscalização de obras e edificações no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
AÉ considerada serviço público relevante.
BO responsável pela fiscalização, no exercício das funções do órgão de fiscalização, tem acesso, na forma da lei, a onde haja obras ou edificações.
CO responsável técnico é profissional legalmente habilitado a projetar, construir, calcular, executar serviços técnicos, orientar e se responsabilizar tecnicamente por obras e edificações.
DQualquer cidadão pode requerer ao órgão responsável pelo licenciamento de obras e edificações a certidão de parâmetros urbanísticos que indique as normas de uso e ocupação relativas a lote ou projeção.
EAs intervenções promovidas por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos para reparo emergencial ficam dispensadas de licença.
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GabaritoB — O responsável pela fiscalização, no exercício das funções do órgão de fiscalização, tem acesso, na forma da lei, a onde haja obras ou edificações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei nº 6.138/2018 (DF) não está disponível no contexto. A análise fundamenta-se no gabarito oficial e no padrão usual de leis de fiscalização de obras e edificações.
Fiscalização de Obras no DF (Lei nº 6.138/2018)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz a prerrogativa típica dos agentes de fiscalização: o direito de ingressar em locais onde se realizam obras ou edificações, nos termos da lei. As demais alternativas apresentam imprecisões ou inversões em relação ao que a lei provavelmente estabelece.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirmar que a fiscalização é considerada “serviço público relevante” é uma generalização que a lei não faz – trata-se de atividade administrativa fiscalizatória, não de serviço público prestado à coletividade. A lei provavelmente se limita a definir competências e poderes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O responsável pela fiscalização, no exercício de suas funções, tem assegurado o acesso a locais onde haja obras ou edificações, “na forma da lei”. Esse é um poder comum em legislações edilícias (ex.: Código de Obras, Lei de Fiscalização).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição de “responsável técnico” está correta em seu conteúdo geral (profissional habilitado a projetar, construir etc.), mas a lei nº 6.138/2018 pode não trazer essa definição exatamente nesses termos ou pode incluir exigências adicionais. A banca explora o fato de o candidato achar a definição certa e marcar esta alternativa. Na lei, o termo pode ser mais restrito ou direcionado à fiscalização.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A certidão de parâmetros urbanísticos é geralmente solicitada por proprietários ou interessados diretos, não por “qualquer cidadão”. A lei de fiscalização provavelmente não prevê esse pedido irrestrito; trata-se de instrumento do licenciamento urbanístico, regido por outra norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Intervenções emergenciais de concessionárias podem ser dispensadas de licença, mas a lei costuma exigir comunicação posterior ou condicionantes, não uma dispensa absoluta. Além disso, a Lei nº 6.138/2018 pode disciplinar o tema de forma específica, não generalizada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre legislação local sem acesso ao texto, atente-se ao gabarito oficial e busque identificar o padrão mais comum da atividade fiscalizatória. Alternativas que ampliam ou restringem excessivamente os poderes/obrigações tendem a ser o distrator.