Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IADES 2023
Engenharia Civil›Normas e Legislações
Código
qq926005
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
A Lei nº 6.138/2018 determinou a criação da Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE), a qual é formada por 17 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, com direito a voz e voto. Assinale a alternativa que corresponde a uma das competências da CPCOE.
ADar anuência ao projeto arquitetônico, quando exigível nos procedimentos de habilitação.
BEmitir licenças de obras e certificar a sua conclusão.
CResponder administrativamente pelo funcionamento e pela segurança da obra ou da edificação, observados a acessibilidade e o desempenho exigido pelas normas técnicas brasileiras listadas no regulamento.
DObservar a legislação pertinente, as normas técnicas brasileiras listadas no regulamento e as normas locais.
ESugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.
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GabaritoE — Sugerir ao Poder Executivo alterações no Código de Obras e Edificações (COE) e na legislação correlata.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissão Permanente de Monitoramento do Código de Obras e Edificações (CPCOE)
Gabarito: letra E. A CPCOE é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, criado para monitorar a aplicação do Código de Obras e Edificações (COE). Sua principal competência é sugerir alterações ao Poder Executivo, e não executar atos de licenciamento, fiscalização ou responsabilidade técnica — funções típicas de órgãos executivos municipais.
A questão exige distinguir entre atribuições de uma comissão permanente de monitoramento (natureza consultiva/normativa) e as de órgãos executivos (licenciamento, fiscalização, responsabilidade técnica). A banca insere distratores que atribuem à CPCOE competências que não lhe cabem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a confundir as atribuições de uma comissão consultiva (propor alterações, monitorar) com as de órgãos executivos (licenciar, fiscalizar, responder pela segurança). Lembre-se: a CPCOE não emite licenças, não aprova projetos e não assume responsabilidade administrativa por obras. Sua função é assessorar o Executivo na atualização normativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Dar anuência ao projeto arquitetônico é ato de licenciamento urbanístico ou de aprovação de projetos, competência do órgão executivo municipal de obras (ex.: Secretaria de Obras) ou do órgão de planejamento urbano. A CPCOE, por ser comissão de monitoramento, não tem poder de anuência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Emitir licenças de obras e certificar a conclusão (habite-se) são funções do poder executivo municipal, tipicamente da Secretaria de Obras ou de Urbanismo. A CPCOE não exerce poder de polícia administrativa nem de licenciamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Responder administrativamente pelo funcionamento e segurança da obra é responsabilidade do proprietário e do responsável técnico (engenheiro/arquiteto), podendo também envolver o órgão fiscalizador. A comissão não assume responsabilidade por obras específicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Observar a legislação pertinente" é uma obrigação genérica imposta a todos os agentes públicos e privados, não uma competência específica da CPCOE. A comissão tem funções ativas de proposição e monitoramento, não uma mera obrigação de observância passiva.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sugerir alterações ao COE e à legislação correlata é a competência típica de uma comissão de monitoramento. A CPCOE, como órgão colegiado consultivo, avalia a aplicação do código e propõe aperfeiçoamentos ao Poder Executivo, que decide sobre as alterações. Essa atribuição é coerente com a natureza de uma comissão permanente de acompanhamento.