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Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IADES 2023

Engenharia CivilNormas e Legislações
Código
qq926007
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo
O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei nº 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.
  1. ARealizar o monitoramento e o controle do licenciamento de obras.
  2. BFiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.
  3. CExecutar ou reconstruir, no final da obra, as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote, de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano.
  4. DElaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações.
  5. EAssegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico habilitado e com a licença de obras.
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GabaritoB — Fiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF)

Gabarito: Letra B. A atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito do COE/DF (Lei nº 6.138/2018), é fiscalizar obras, mesmo paralisadas ou abandonadas, edificações não licenciadas e aquelas que apresentem risco iminente. As demais alternativas descrevem competências de outros agentes (proprietário, responsável técnico, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O monitoramento e controle do licenciamento de obras é atividade típica do órgão licenciador, não do fiscalizador. A fiscalização atua a posteriori, verificando o cumprimento das normas após a concessão da licença.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização abrange todas as edificações, independentemente de estarem em andamento, paralisadas, abandonadas ou sem licença, bem como aquelas que ofereçam risco iminente. É uma atribuição direta e essencial do órgão de controle urbano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Executar ou reconstruir calçadas é obrigação do proprietário ou do executor da obra, não do órgão fiscalizador. A fiscalização pode exigir a regularização, mas não executa a obra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica (ART/RRT) é dever do profissional responsável (engenheiro, arquiteto) perante o conselho de classe, não do órgão fiscalizador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assegurar a fiel execução da obra conforme projeto e licença é responsabilidade do construtor e do responsável técnico, não da fiscalização. Esta verifica o cumprimento, mas não assegura a execução.

Gabarito: Letra B.

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