Legislação do STIP/DF – Decreto Distrital nº 42.011/2021
Gabarito: alternativa A. De acordo com o Decreto Distrital nº 42.011/2021, que regulamenta o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), o Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF é coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. As demais alternativas contrariam disposições expressas do decreto ou a lógica do serviço.
A banca cobra o conhecimento específico da estrutura do comitê de segurança e das obrigações dos prestadores. A alternativa correta traz a exata previsão sobre a coordenação pela Secretaria de Segurança Pública, enquanto as erradas apresentam violações típicas das regras do STIP/DF.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto Distrital nº 42.011/2021 estabelece que o Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança no STIP/DF será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Essa é a previsão literal do decreto, que visa integrar as políticas de segurança pública ao monitoramento do serviço de transporte individual privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prestador não se obriga a captar passageiros exclusivamente mediante uso de aplicativo. Na verdade, o STIP/DF exige que o serviço seja prestado exclusivamente por meio de aplicativos de agenciamento de viagens operados pela empresa operadora. O prestador não pode captar passageiros por outros meios (como rádio-táxi ou abordagem direta).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o prestador não é obrigado a acomodar cão-guia, podendo cancelar a corrida sem custos. A legislação federal (Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o decreto distrital garantem o direito de transporte de cão-guia, sendo vedada a recusa. O cancelamento nessas circunstâncias caracteriza discriminação e é proibido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao prestador a definição dos preços dos serviços. No modelo de transporte por aplicativo, os preços são definidos pela empresa operadora, com base em algoritmos e critérios estabelecidos em contrato. O prestador não tem autonomia para definir valores; ele recebe a tarifa calculada pela plataforma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que fumar ou permitir que o passageiro fume cumpre a lei, por ser o carro bem particular. No serviço de transporte remunerado de passageiros, o veículo é utilizado para atividade profissional, sendo proibido fumar de acordo com a legislação de trânsito e normas de saúde (Lei Antifumo). A permissão colocaria em risco a saúde do condutor e de futuros passageiros, sendo infração ao STIP/DF.
Gabarito: letra A.