Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — IADES 2023
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qq926031
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte
Nos termos da Lei nº 12.587/2012, são instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana a(o)
Aestipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, sem poder, contudo, condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle.
Bmonitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizados, garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações.
Cestabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ddedicação de espaço exclusivo nas vias públicas somente para os serviços de transporte público coletivo.
Eestabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos.
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GabaritoC — estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Lei nº 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade Urbana
Gabarito: letra C. A Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) estabelece em seu art. 24 diversos instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, dentre eles o estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento (alternativa C). As demais alternativas incorrem em erros por negarem a possibilidade de restrições ou por não corresponderem aos instrumentos legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei permite condicionar o acesso e a circulação de veículos para controle de emissões, ao contrário do que afirma a alternativa. O instrumento de "restrição à circulação de veículos" é previsto, sendo possível estabelecer padrões de emissão e condicionar o acesso. A alternativa nega essa possibilidade, o que a torna errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o monitoramento de emissões seja um instrumento, a lei não garante a livre locomoção sem restrições; ao contrário, ela prevê restrições como parte das políticas de mobilidade. A expressão "garantindo a livre locomoção sem restrições ou limitações" é incompatível com os instrumentos de restrição previstos na lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento, está expressamente previsto como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana na Lei nº 12.587/2012 (art. 24, V). Trata-se de um dos instrumentos para o planejamento e a gestão da mobilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei prevê a dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para o transporte público coletivo e também para modos não motorizados (bicicletas, pedestres). A alternativa restringe a "somente para os serviços de transporte público coletivo", excluindo os modos ativos, o que não corresponde à previsão legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estabelecimento de convênios para o transporte coletivo urbano entre municípios de estados diversos não é listado como instrumento de gestão na Lei nº 12.587/2012. Os instrumentos são especificados no art. 24 e não incluem essa hipótese, que seria mais uma forma de integração administrativa, mas não um instrumento no sentido da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos da PNMU e medidas que parecem lógicas, mas não constam na lei ou contêm restrições indevidas (ex.: "somente", "sem restrições").