Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — IADES 2023
Legislação de Trânsito›Medidas administrativas
Código
qq926032
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte
Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.
ASe ausente o proprietário ou o condutor do veículo no momento da remoção, deverá a autoridade de trânsito, em até dez dias, contados da data da remoção, expedir ao proprietário notificação pelos meios legais, a fim de assegurar a sua ciência, e, caso não se efetive, poderá fazê-la por edital.
BOs serviços de remoção, depósito e guarda de veículo somente poderão ser realizados por órgão público.
CA notificação de ciência de remoção de veículo devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo deverá ser publicada por edital.
DO veículo em estado de abandono somente poderá ser removido para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente do Sistema Nacional de Trânsito se houver infração à legislação de trânsito atribuída a seu proprietário.
EA remoção é uma penalidade prevista no CTB que afasta a aplicação de medidas administrativas.
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GabaritoA — Se ausente o proprietário ou o condutor do veículo no momento da remoção, deverá a autoridade de trânsito, em até dez dias, contados da data da remoção, expedir ao proprietário notificação pelos meios legais, a fim de assegurar a sua ciência, e, caso não se efetive, poderá fazê-la por edital.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remoção de veículo para depósito (CTB, art. 271)
Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve fielmente o §6º do art. 271 do CTB: quando o proprietário ou condutor não está presente no momento da remoção, a autoridade deverá expedir notificação em até 10 dias; se frustrada, poderá ser por edital. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento literal do art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente seus parágrafos sobre notificação, responsabilidade pela remoção e efeitos da devolução.
Art. 271, §6CTB
§6º — "Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no §5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital."
1Proprietário ausente na remoção
2Autoridade expede notificação em 10 dias
3Remessa postal ou meio tecnológico
4Se frustrada, notificação por edital
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o §6º: prazo de dez dias, notificação obrigatória e possibilidade de edital se frustrada. Exato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os serviços de remoção, depósito e guarda somente podem ser realizados por órgão público. O §4º do art. 271 é claro: "Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública" – portanto, não é exclusividade do poder público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a notificação devolvida por desatualização do endereço deverá ser publicada por edital. O §7º determina o contrário: "A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos" – não há necessidade de edital nesse caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a remoção de veículo em estado de abandono à existência de infração atribuída ao proprietário. O CTB não prevê essa exigência; a remoção ocorre nos casos expressos no Código (art. 271, caput), independentemente de abandono ou infração específica do proprietário. A afirmação restringe indevidamente a hipótese legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a remoção como penalidade e afirma que ela afasta a aplicação de medidas administrativas. Nos termos do art. 269 do CTB, a remoção é medida administrativa (inciso II), e não penalidade. O §2º do mesmo artigo estabelece que "as medidas administrativas (...) não elidem a aplicação das penalidades", ou seja, são complementares, não excludentes.
PEGA ESSA DICA!
A banca adora cobrar a literalidade dos parágrafos do art. 271. Memorize o fluxo: presente → notificação no ato; ausente → 10 dias por via postal/tecnológica; frustrada → edital. E lembre: devolução por desatualização = considerada recebida (sem edital).