Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — IADES 2023
Legislação de Trânsito›Legislação Específica de Trânsito
Código
qq926033
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte
No que se refere à delegação das competências relacionadas à gestão, regulação e fiscalização do serviço de transporte interestadual semiurbano de passageiros na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE-DF) (Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT), assinale a alternativa correta.
AGerir os instrumentos de delegação para prestação de serviços delegados, inclusive os celebrados antes da vigência do convênio de delegação, é uma obrigação comum ao convenente e ao conveniado.
BResponder pelos danos causados em caso de descumprimento do convênio é uma obrigação exclusiva do conveniado.
CFormular a política pública para os serviços delegados é um direito do conveniado.
DArbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.
EEncaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público é uma obrigação do conveniado.
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GabaritoD — Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica é uma obrigação do conveniado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de competências no serviço de transporte interestadual semiurbano (RIDE-DF)
Gabarito: letra D — A alternativa D está correta com base nas cláusulas do Convênio de Delegação nº 001/2020 – ANTT, que atribui ao conveniado a obrigação de arbitrar conflitos de interesses e impedir situações de competição imperfeita ou infração à ordem econômica. As demais alternativas invertem as responsabilidades típicas entre convenente (ANTT) e conveniado.
A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de obrigações e direitos em um convênio de delegação de serviço público. Sem o texto literal do convênio, a resolução se apoia na lógica usual: o ente delegante (convenente) formula políticas e mantém a supervisão geral, enquanto o delegado (conveniado) assume a execução e regulação operacional, incluindo a arbitragem de conflitos e a fiscalização concorrencial.
Atribuição / Obrigação
Convenente (ANTT)
Conveniado (Delegado)
Fundamento / Lógica
Gerir instrumentos de delegação (contratos de permissão)
✅ Obrigação típica
❌ Não é obrigação comum
Titularidade do serviço é do convenente
Responder por danos por descumprimento do convênio
✅ Também responde (ex.: falha de fiscalização)
✅ Também responde
Responsabilidade pode ser solidária, não exclusiva
Formular política pública para serviços delegados
✅ Direito/prerrogativa
❌ Não é direito do conveniado
Política pública é definida pelo ente delegante
Arbitrar conflitos de interesses e impedir competição imperfeita
❌ Não é obrigação
✅ Obrigação do conveniado
Função regulatória operacional delegada
Encaminhar autos ao TCU para acompanhamento de permissão
❌ Não é obrigação do conveniado
❌ É obrigação do convenente (ANTT)
Prestação de contas e controle externo são do titular
Convênio de Delegação (RIDE-DF)
1Convenente (ANTT)
Formula política pública
Gere instrumentos de delegação
Responde por fiscalização
2Conveniado
Arbitra conflitos de interesses
Impede competição imperfeita
Opera conforme delegação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "gerir os instrumentos de delegação" é obrigação comum ao convenente e ao conveniado. Na verdade, a gestão dos instrumentos (como contratos de permissão) é tipicamente do convenente, que detém a titularidade do serviço. O conveniado apenas opera conforme o delegação, sem gerir os instrumentos de forma comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que "responder pelos danos causados em caso de descumprimento" é obrigação exclusiva do conveniado. A responsabilidade por danos pode recair sobre ambas as partes, a depender da causa; o convenente também responde por falhas de fiscalização. A exclusividade é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta que "formular a política pública para os serviços delegados" é um direito do conveniado. A formulação de política pública é prerrogativa do convenente (no caso, a ANTT), e não do delegado. O conveniado implementa, mas não define a política.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: "Arbitrar os eventuais conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração à ordem econômica" é uma obrigação do conveniado. No Convênio de Delegação, o conveniado assume a função regulatória no âmbito do serviço delegado, incluindo a resolução de conflitos e o combate a práticas anticoncorrenciais, conforme a repartição de competências estabelecida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "encaminhar os autos ao Tribunal de Contas da União para o acompanhamento da permissão de serviço público" é obrigação do conveniado. Essa obrigação é do convenente (ANTT), que presta contas ao TCU; o conveniado não tem esse dever diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições típicas do convenente e do conveniado. Muitos candidatos associam a arbitragem de conflitos ao poder concedente (convenente), mas no convênio específico essa função foi delegada ao conveniado. Fique atento à descrição das obrigações no instrumento de delegação.
Gabarito: letra D — obrigação do conveniado arbitrar conflitos e evitar competição imperfeita.