Princípio do Acesso aos Serviços Públicos de Transporte
Gabarito: letra E. O princípio que rege o acesso aos serviços públicos de transporte é o da universalidade, que determina que tais serviços devem ser prestados a todos os cidadãos, de forma equitativa, eficiente e transparente, sem discriminação. Esse princípio está consagrado na Constituição Federal (art. 175, parágrafo único, inciso IV) e na doutrina do direito administrativo, assegurando que o serviço público seja acessível a toda a coletividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Exclusividade não é um princípio de acesso, mas sim um regime de prestação (monopólio ou delegação exclusiva). O acesso deve ser universal, não exclusivo a determinados grupos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Transparência é um princípio da Administração Pública, mas não rege especificamente o acesso ao serviço; refere-se à publicidade e prestação de contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Direitos de ir e vir é uma liberdade fundamental (CF, art. 5º, XV), mas não é o princípio que rege o acesso ao serviço público de transporte. O direito de locomoção é garantido, mas a universalidade é o princípio aplicável à prestação do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Direito à informação (CF, art. 5º, XXXIII) é um direito do cidadão, mas não é o princípio nuclear que rege o acesso ao serviço público de transporte.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Universalidade é o princípio que garante que todos os cidadãos tenham acesso aos serviços públicos de transporte, sem discriminação, de forma ampla e igualitária. É um dos pilares do regime jurídico dos serviços públicos.
Gabarito: letra E.