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Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — IADES 2023

Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
Código
qq926045
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte
De acordo com o art. 22 da Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos, respectivamente, do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
  1. Aintegração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados.
  2. Bgarantia da circulação viária.
  3. Cgarantia dos deveres e a observância das responsabilidades exclusivas dos transportes públicos.
  4. Davaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.
  5. Egarantia do controle, da fiscalização, da arrecadação de impostos e da difusão de informações.
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GabaritoD — avaliação e a fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Mobilidade Urbana – Atribuições Mínimas dos Órgãos Gestores

Gabarito: letra D. De acordo com o art. 22 da Lei nº 12.587/2012, as atribuições mínimas dos órgãos gestores incumbidos do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana incluem a avaliação e fiscalização dos serviços e o monitoramento de desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade. As demais alternativas não correspondem ao rol legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora a integração dos modos seja um princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana (art. 5º, IV), não está entre as atribuições mínimas do art. 22. Trata-se de diretriz geral, não de atribuição específica do órgão gestor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A garantia da circulação viária é objetivo do Sistema Nacional de Trânsito, mas não consta no art. 22 da Lei 12.587/2012 como atribuição mínima dos órgãos gestores de mobilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A expressão "deveres e responsabilidades exclusivas dos transportes públicos" não corresponde ao texto legal. O art. 22 não trata de responsabilidades exclusivas, mas de atribuições de planejamento, avaliação, fiscalização e monitoramento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 22, II, da Lei 12.587/2012, que estabelece como atribuição mínima: "avaliar e fiscalizar os serviços de transporte público coletivo, monitorar o desempenho e garantir a consecução das metas de universalização e de qualidade". A alternativa está em consonância com a redação legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui a arrecadação de impostos, que não é atribuição prevista no art. 22 da Lei 12.587/2012. A lei trata de controle e fiscalização dos serviços, mas não menciona arrecadação tributária.

Gabarito: letra D.

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