Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IADES 2023

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qq926051
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quando identificado o descumprimento das legislações sanitárias, as infrações sanitárias poderão ser punidas com a penalidade de multa. No que tange à penalidade de multa, assinale a alternativa correta.
  1. AA penalidade de multa não pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades.
  2. BA autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.
  3. CO resultado da infração sanitária é imputável somente a quem lhe der causa.
  4. DAs infrações sanitárias gravíssimas são aquelas em que se verifica uma circunstância agravante.
  5. EAs penas de multa consistem no pagamento de quantias de 2 mil reais e 1 milhão de reais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A autoridade sanitária levará em consideração a capacidade econômica do infrator na aplicação da penalidade de multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 6.437/1977 – Infrações e Sanções Sanitárias

Gabarito: letra B. A Lei nº 6.437/1977, ao disciplinar a aplicação da multa por infração sanitária, estabelece que a autoridade sanitária deve considerar a capacidade econômica do infrator, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. As demais alternativas divergem do texto legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa pode ser aplicada cumulativamente com outras penalidades sanitárias (ex.: interdição, apreensão). A lei não veda a cumulação; ao contrário, admite a aplicação isolada ou conjunta das sanções.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Expressa o teor do art. 6º, §2º, da Lei nº 6.437/1977 (não transcrito, mas consolidado na doutrina): a autoridade, ao graduar a multa, deve levar em conta a situação econômica do infrator, garantindo que a sanção seja proporcional à sua capacidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o resultado da infração é imputável "somente" a quem lhe der causa. Embora a imputabilidade recaia sobre o causador, o termo "somente" é excessivo, pois a lei admite a coautoria e a responsabilidade solidária em certos casos. Além disso, a alternativa foge ao foco da penalidade de multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As infrações gravíssimas são classificadas pela natureza da conduta, e não pela mera existência de circunstância agravante. As agravantes influenciam a dosagem da pena, mas não alteram a classificação da infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não fixa valores absolutos de R$ 2.000,00 a R$ 1.000.000,00 para a multa. Os valores são variáveis conforme a gravidade e a capacidade econômica, com limites mínimo e máximo estabelecidos em regulamento.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Lei nº 6.437/1977 não foi reproduzido neste comentário, mas o gabarito oficial (B) está em consonância com o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência sobre a matéria.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qq926051