Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IADES 2023

RDC 63/2011 – Boas Práticas de Funcionamento (BPF) para Serviços de Saúde

Gabarito: letra E. A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 63/2011, da Anvisa, estabelece as Boas Práticas de Funcionamento para serviços de saúde. Dentre as condições organizacionais obrigatórias, exige-se que o serviço possua mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou realização de exames indisponíveis no próprio serviço (alternativa E). As demais alternativas apresentam requisitos que não correspondem exatamente ao disposto na norma, seja por restrição indevida, generalização incorreta ou ausência de previsão literal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos devem possuir licença atualizada, afixada em local visível. A RDC 63/2011 determina que todo serviço de saúde, público ou privado, deve manter licença sanitária atualizada e afixada em local visível ao público. A restrição a entes públicos não encontra amparo na norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dispõe que estabelecimentos de saúde militares e de ensino e pesquisa são dispensados de inscrição no CNES. A RDC 63/2011 não prevê tal dispensa. Todos os serviços de saúde, independentemente de sua natureza, devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme legislação sanitária vigente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que o responsável técnico deve estar presente durante todo o período de funcionamento. A RDC 63/2011 exige a presença do responsável técnico ou de seu substituto legalmente habilitado durante o funcionamento. A redação da alternativa ignora a possibilidade de substituição, tornando-a mais rigorosa do que a norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que serviços e atividades terceirizadas devem possuir licença sanitária atualizada emitida pela autoridade sanitária competente. Embora a terceirização exija que o prestador esteja regular, a RDC 63/2011 não impõe essa condição de forma expressa como obrigação do contratante. O foco da norma é a organização interna do serviço, e a licença do terceirizado é exigida por outras regras, mas não como condição organizacional primária da RDC.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A RDC 63/2011 determina que o serviço de saúde deve possuir mecanismos que assegurem a continuidade da atenção ao paciente, inclusive quando houver necessidade de remoção (transferência) ou realização de exames que o serviço não oferece. Isso inclui procedimentos de referência e contrarreferência, garantindo o cuidado integral. Essa é uma condição organizacional essencial prevista na norma.

Gabarito: letra E — única alternativa que descreve corretamente uma condição organizacional obrigatória da RDC 63/2011.