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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IADES 2023

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qq926065
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
A Lei nº 9.782/1999 criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e, no âmbito federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No que se refere ao SNVS e à Anvisa, assinale a alternativa correta.
  1. AAs três esferas de governo possuem responsabilidades compartilhadas na coordenação do SNVS.
  2. BA Vigilância Sanitária segue um modelo de atuação integrada entre as três esferas de governo, sendo as decisões centralizadas no ente federal (Anvisa).
  3. COs órgãos estaduais de Vigilância Sanitária, na sua maioria, são unidades ligadas à administração direta, coordenam os sistemas estaduais e municipais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.
  4. DNo âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.
  5. EA autonomia concedida pela lei, na criação da Anvisa e de seu contrato de gestão, exclui essa autarquia das diretrizes estabelecidas para o Sistema Público de Saúde na relação com os demais entes da Federação, dos estados e dos municípios.
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GabaritoD — No âmbito do SNVS, compete à União prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e Anvisa

Gabarito: letra D. No âmbito do SNVS, a União tem o dever de prestar cooperação técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios, conforme os princípios federativos que regem o Sistema Único de Saúde e a Lei nº 9.782/1999. As demais alternativas contêm imprecisões sobre a coordenação do sistema, o papel dos entes e a autonomia da Anvisa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as três esferas compartilham a coordenação do SNVS. Na verdade, a coordenação nacional é exercida pela União, por meio da Anvisa. Os estados e municípios coordenam seus respectivos sistemas, mas não compartilham a coordenação nacional de forma igualitária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as decisões são centralizadas na Anvisa. O modelo de atuação é integrado e descentralizado, com competências normativas da União e execução compartilhada entre estados e municípios. A centralização não é a tônica, pois a vigilância sanitária opera em regime de colaboração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui aos órgãos estaduais a execução das "principais ações de fiscalização do sistema nacional". Embora os estados tenham papel relevante, as ações de fiscalização são executadas por todas as esferas, cada uma no âmbito de sua competência. Não há hierarquia definindo que os estados realizam as "principais" ações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A União, no âmbito do SNVS, detém a competência de prestar cooperação técnica e financeira aos demais entes federativos, em consonância com o princípio da descentralização e com a Lei nº 9.782/1999. Essa é uma obrigação da União para fortalecer as ações de vigilância sanitária em todo o território nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a autonomia da Anvisa a exclui das diretrizes do Sistema Público de Saúde (SUS). A Anvisa é uma autarquia vinculada ao SUS e deve observar as diretrizes do sistema de saúde, não estando excluída das relações com estados e municípios. A autonomia não afasta a integração.

Gabarito: letra D

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