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Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — IADES 2023

Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
Código
qq926073
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Quanto à fiscalização dos estabelecimentos que comercializam medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, regulada pela Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.
  1. AA fiscalização que trata dessa lei fica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
  2. BNão poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.
  3. CEm caso de dúvida quanto à regularidade no acondicionamento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, haverá apreensão do estoque, o qual será substituído de modo a não prejudicar o atendimento da farmácia e da drogaria.
  4. DÉ necessário observar se o espaço reservado como consultório está de acordo com o licenciamento da farmácia ou da drogaria.
  5. EA farmácia deverá contar com a presença de um farmacêutico ou, na ausência deste, do seu substituto ou, em situações especiais, de um oficial de farmácia.
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GabaritoB — Não poderá exercer a função de fiscal sanitário o profissional que for sócio ou mesmo acionista de empresa de comércio farmacêutico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos (Lei nº 5.991/1973)

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Lei 5.991/1973, ao tratar da fiscalização do comércio de medicamentos, estabelece que o fiscal sanitário não pode ser sócio ou acionista do estabelecimento fiscalizado, garantindo imparcialidade e evitando conflito de interesses.

Fiscal sanitário (Lei 5.991/73)
  • 1Impedimentos
    • Sócio do estabelecimento
    • Acionista do estabelecimento
  • 2Finalidade
    • Imparcialidade
    • Evitar conflito de interesses
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização a cargo da ANVISA é normativa e coordenadora; a execução local da vigilância sanitária é descentralizada para estados e municípios. A Lei 5.991/1973, anterior à criação da ANVISA (1999), atribui a fiscalização às autoridades sanitárias locais, não diretamente à Agência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação de vínculo societário ou acionário do fiscal sanitário com a empresa fiscalizada é medida de conflito de interesses, prevista na lei, e visa assegurar a objetividade da fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A simples dúvida sobre a regularidade do acondicionamento não autoriza a apreensão sumária do estoque; a fiscalização deve seguir o devido processo legal, com notificações e prazos para regularização. A substituição do estoque não é o procedimento padrão previsto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a existência de consultório em farmácia deva obedecer ao licenciamento, essa não é a principal obrigação fiscalizada pela Lei 5.991/1973, que se foca no comércio de medicamentos, insumos e correlatos. A alternativa é correta em parte, mas não é o ponto central da fiscalização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A figura de 'oficial de farmácia' não é mais prevista na legislação vigente. A Lei 5.991/1973 exige a presença de farmacêutico responsável técnico ou seu substituto; o oficial de farmácia é uma figura histórica já superada.

Conclusão: Portanto, a única alternativa que está integralmente de acordo com a Lei 5.991/1973 é a letra B.

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