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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação — IADES 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação
Código
qq926179
Banca
IADES
Órgão
GDF-SEEC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação
Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
  1. AO pedido da ação judicial deve ser determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico.
  2. BNa petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa.
  3. CNas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  4. DNos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão.
  5. EAté a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu no ato da citação.
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GabaritoC — Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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