Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IADES 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq926601
Banca
IADES
Órgão
POLÍCIA CIENTÍFICA - GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal de 3ª Classe
Com base na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos-, assinale a alternativa correta.
AO pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis.
BOs atos praticados no processo licitatório são sigilosos, resguardando a segurança da sociedade e do Estado.
CO edital de licitação deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, sendo, contudo, vedada a previsão de responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
DUm dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
EA combinação das modalidades de licitação prevista na mencionada lei pode ser realizada caso seja conveniente para atender às necessidades da Administração Pública.
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GabaritoD — Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Licitações e Contratos
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 11, inciso IV, que elenca como um dos objetivos do processo licitatório "incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável". As demais alternativas contradizem dispositivos expressos da lei.
A banca testa o conhecimento de artigos específicos da Lei 14.133/2021, especialmente quanto à publicidade dos atos, ao conteúdo do edital e às modalidades. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pregão é a modalidade obrigatória para alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis. Na Lei 14.133/2021, a alienação de bens imóveis é feita por concorrência ou leilão (art. 28, II e III), e bens móveis inservíveis geralmente por leilão (art. 28, III). O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI). Não há previsão de obrigatoriedade do pregão para esse fim.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os atos do processo licitatório são sigilosos. O art. 13 determina justamente o oposto: são públicos, ressalvadas hipóteses de sigilo imprescindível à segurança. Vejamos:
Art. 13Lei-14133
"Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei."
Portanto, a regra é a publicidade, não o sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o edital deve conter objeto e regras de convocação, mas é vedada a previsão de responsabilidade do contratado pela desapropriação. O art. 25, §5º, dispõe exatamente o contrário:
Art. 25, §5Lei-14133
"O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela: [...] II – realização da desapropriação autorizada pelo poder público."
Ou seja, é permitido, e não vedado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve diretamente um dos objetivos do processo licitatório listados no art. 11:
Art. 11Lei-14133
"O processo licitatório tem por objetivos: [...] IV – incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável."
A alternativa está em perfeita conformidade com a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a combinação de modalidades de licitação. A Lei 14.133/2021 não prevê essa possibilidade. Cada modalidade (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo) tem regras próprias e não podem ser mescladas. O art. 28 enumera as modalidades e não autoriza combinações.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e C invertem o sentido da lei: B troca "públicos" por "sigilosos"; C troca "poderá prever" por "vedada a previsão". Na hora da prova, leia o texto literal e desconfie de afirmações que contrariam o princípio da publicidade ou que restringem liberdades do edital sem base legal.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão