Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IADES 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq926620
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas
- Aassim definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Bque impliquem repasse de recursos da União para os municípios.
- Cque fixam para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Dassociadas à prestação dos serviços públicos de segurança, saúde e educação.
- Edecorrentes de ação transitada em julgado.