Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq926638
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Administrador
Acerca da decisão coordenada prevista na Lei n° 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
- AHabilitação de interessados é defeso.
- BAs decisões administrativas que exigirem a participação de quatro ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, quando for justificável pela matéria.
- CO conceito de decisão coordenada é a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial, que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante a participação sequencial de todas as autoridades e dos agentes decisórios.
- DA decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
- EA decisão coordenada aos processos administrativos não será aplicada se houver relação com o poder sancionador.