Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IADES 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq926646
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. Nesse sentido, a elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida (art. 164 da Constituição Federal). Por essa razão, no contexto do processo orçamentário, a elaboração propositiva dos principais documentos orçamentários, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), constitui-se atribuição
- Ado Poder Executivo.
- Bdo Ministério Público.
- Cdo Congresso Nacional.
- Dda Comissão de Orçamento e Finanças.
- Edas Unidades Administrativas federais e estaduais.