Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IADES 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq926672
- Banca
- IADES
- Órgão
- SEAGRI-DF
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação
Suponha que um servidor público lotado em determinada secretaria de Estado tenha, de forma dolosa, utilizado, em obra particular, veículos pertencentes à secretaria, bem como o trabalho de demais servidores na referida obra.Com base nas previsões legais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
- AO servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
- BO servidor não cometeu ato de improbidade administrativa, apenas ilícito penal.
- CO servidor não cometeu ato ilícito e agiu dentro de suas competências.
- DO servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
- EO servidor cometeu ato de improbidade administrativa que resulta em atentado aos princípios da Administração Pública.