Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IADES 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq929059
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
- ALei ordinária
- BSupralegalidade
- CEmenda constitucional
- DLei complementar
- EResolução