Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IADES 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq929092
- Banca
- IADES
- Órgão
- GDF-SEEC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
- Aa organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Ba existência da União, o exercício dos direitos políticos e a lei orçamentária.
- Ca decretação e a execução de intervenção federal.
- Do sancionamento, a promulgação e a publicação das leis, bem como a expedição de decretos e de regulamentos para sua fiel execução.
- Ea tentativa de frustração por ato comissivo ou omissivo, da liquidação regular de precatórios.