Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações — IBADE 2023
Direito Administrativo›Princípios das Licitações
Código
qq929383
Banca
IBADE
Órgão
CIMCERO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;II - ser processadas através de ficha manual.III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.Estão CORRETAS as afirmativas:
AI, II, III e V
BI, II, III, IV e V
CI, II, IV e V.
DI, III, IV e V.
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GabaritoD — I, III, IV e V.
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Licitações – Art. 15 da Lei 8.666/93
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens I, III, IV e V. O item II é incorreto porque a lei não prevê processamento das compras por ficha manual – é um distrator clássico. O art. 15 da Lei 8.666/93 estabelece diretrizes para as compras públicas, com foco em padronização, condições de mercado, parcelamento e referência de preços da Administração.
Item I – ✅ Correto
O inciso I do art. 15 determina que as compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, exigindo compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, além de observar condições de manutenção, assistência técnica e garantia. É a materialização do princípio da padronização.
Item II – ❌ Incorreto
A lei não impõe o uso de ficha manual para o processamento das compras. Essa exigência é fictícia – não consta em nenhum dispositivo legal. A banca inseriu esse item para testar se o candidato conhece o conteúdo real do art. 15. Portanto, é falso.
Item III – ✅ Correto
O inciso III estabelece que as compras devem submeter-se a condições de aquisição e pagamento semelhantes às praticadas no setor privado. Isso visa aproximar a Administração das práticas de mercado, conferindo eficiência e economicidade.
Item IV – ✅ Correto
O inciso IV autoriza a subdivisão das compras em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. É o princípio do parcelamento, que permite maior competitividade e vantagens para a Administração.
Item V – ✅ Correto
O inciso V determina que as compras devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Essa regra busca evitar sobrepreço e garantir que os valores contratados estejam alinhados com o mercado público.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os itens do art. 15 da Lei 8.666/93 – a banca costuma cobrá-los literalmente. A pegadinha do item II é comum: inserir uma exigência inexistente (ficha manual) para confundir. Lembre-se de que a lei não detalha o meio de processamento, apenas os critérios substantivos.