Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq929661
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários, destaca-se o princípio da:
Alegalidade.
Bpluralidade.
Canualidade.
Dsubjetividade.
Einformalidade.
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GabaritoA — legalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários
Gabarito: letra A. O princípio da legalidade é um dos pilares da Administração Pública e, no âmbito orçamentário, exige que toda despesa pública seja autorizada em lei (CF, art. 37, caput). As demais alternativas não constituem princípios orçamentários reconhecidos ou não são o mais relevante para a execução das despesas.
A banca cobra o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, mas a questão destaca a importância do princípio da legalidade na execução das despesas. Embora a Lei 4.320/1964 (art. 2º) mencione os princípios da unidade, universalidade e anualidade, a legalidade é um princípio básico que rege todo o direito financeiro, especialmente a execução.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade determina que nenhuma despesa pública pode ser realizada sem prévia autorização legislativa. Na execução, isso significa que o administrador público só pode gastar conforme o que foi autorizado na lei orçamentária anual (LOA) e demais leis específicas. É um corolário do art. 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Portanto, é o princípio que mais se destaca na execução das despesas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Pluralidade" não é um princípio orçamentário. O ordenamento brasileiro adota princípios como unidade (ou totalidade), universalidade, anualidade, especificação, publicidade, entre outros. A pluralidade seria contrária ao princípio da unidade, que exige um único orçamento para cada ente federativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) é relevante, mas diz respeito ao período de vigência do orçamento (um exercício financeiro). A questão pede o princípio que se destaca na execução das despesas, e a legalidade é mais diretamente ligada ao ato de gastar. A anualidade é um princípio de elaboração e vigência, não de execução.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Subjetividade" não é um princípio orçamentário. Trata-se de um termo sem correspondência no direito financeiro. A Administração deve pautar-se por critérios objetivos e impessoais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Informalidade" também não é princípio orçamentário. Ao contrário, a execução orçamentária exige formalidades legais, como a emissão de notas de empenho, liquidação e pagamento ordenados pela lei.
NÃO CAIA NESSA!
Na hora da prova, lembre-se de que os princípios orçamentários clássicos estão no art. 2º da Lei 4.320/1964 (unidade, universalidade, anualidade), mas a legalidade é um princípio constitucional que permeia toda a atividade financeira. A banca IBADE costuma cobrar o básico com uma pegadinha: opções que parecem "princípios" mas não são. Treine a identificação dos princípios verdadeiros.