Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IBADE 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq929673
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Rio Branco - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Municipal de Controle Interno
Sobre a natureza jurídica do orçamento público, relacione as colunas a seguir:1. Autorizativo2. Impositivo( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).A sequência correta é:
A1 - 2 - 1 - 2.
B2 - 1 - 2 - 1.
C2 - 2 - 1 - 1.
D2 - 2 - 2 - 1.
E1 - 1 - 1 - 2.
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GabaritoC — 2 - 2 - 1 - 1.
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Natureza Jurídica do Orçamento: Autorizativo vs. Impositivo
Gabarito: letra C. A sequência correta é 2 - 2 - 1 - 1, pois o orçamento impositivo (2) abrange despesas determinadas por lei anterior (ex.: salários) e vinculações com direito subjetivo, enquanto o autorizativo (1) dá discricionariedade ao Executivo para executar ou não, típico de despesas criadas na própria lei orçamentária (ex.: reforma de praça).
Análise dos itens da coluna
Primeiro item: "Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc)." → Essas despesas são impositivas: o Executivo deve executá-las, independentemente de autorização orçamentária. Logo, corresponde a 2.
Segundo item: "Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário." → Também são impositivas, pois o direito subjetivo nasce de lei anterior, não da LOA. Corresponde a 2.
Terceiro item: "O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política." → Essa é a marca do orçamento autorizativo: há discricionariedade. Corresponde a 1.
Quarto item: "Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc)." → Despesas novas, sem obrigatoriedade prévia; o Executivo pode ou não executar conforme conveniência. Corresponde a 1.
Portanto, a sequência é 2 - 2 - 1 - 1.
Item
Descrição
Natureza Jurídica
Justificativa
1º
Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).
Impositivo (2)
Despesas obrigatórias, independentemente de autorização orçamentária.
2º
Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.
Impositivo (2)
Direito subjetivo nasce de lei anterior, não da LOA.
3º
O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.
Autorizativo (1)
Discricionariedade do Executivo para executar ou não.
4º
Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).
Autorizativo (1)
Despesas novas, sem obrigatoriedade prévia; Executivo pode ou não executar.
Autorizativo
Impositivo
Despesa de lei anterior
Discricionário
Obrigatório
Despesa nova (LOA)
Discricionário
Obrigatório
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Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência 1-2-1-2. Erra ao colocar o primeiro item como autorizativo (1) e o último como impositivo (2).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência 2-1-2-1. Erra ao classificar o segundo item como autorizativo (1) e o terceiro como impositivo (2).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência 2-2-1-1, conforme justificado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência 2-2-2-1. Erra ao classificar o terceiro item como impositivo (2).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência 1-1-1-2. Erra ao classificar os três primeiros itens como autorizativos (1) e o último como impositivo (2).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: despesas com obrigação legal anterior (salários, transferências) são impositivas; despesas novas (investimentos discricionários) são autorizativas. Na prova, pergunte-se: "o Executivo pode escolher não gastar?" Se sim, é autorizativo; se não, impositivo.