Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IBADE 2023

Contratos Administrativos – Conceito e Características

Gabarito: letra C (itens I, II e IV). A questão exige o conhecimento da definição de contrato administrativo, seus objetos e o regime jurídico aplicável, com base na doutrina clássica do Direito Administrativo. O item I está correto ao afirmar que os contratos administrativos abrangem serviços públicos comerciais e industriais, que podem ser delegados por concessão. O item II está correto ao considerar administrativo o contrato que tem por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou especial. O item IV está correto ao prever que, quando o objeto do contrato é apenas indiretamente vinculado ao interesse geral, a Administração pode submeter-se ao direito privado. Já o item III é incorreto por acrescentar indevidamente o “interesse de seus servidores” como finalidade da Administração.

Item I — ✅ Correta

A doutrina administrativa ensina que os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado, os quais, embora em regra exercidos sob regime de direito privado, podem ter sua execução transferida ao particular por meio de concessão de serviço público – esta é considerada o contrato administrativo por excelência. A assertiva reproduz fielmente esse entendimento.

Item II — ✅ Correta

Será administrativo o contrato que tenha por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial, pois tais bens, por serem inalienáveis, são disciplinados exclusivamente pelo direito público. Todas as relações jurídicas que incidam sobre eles regem-se pelo regime jurídico administrativo.

Item III — ❌ Incorreta

A finalidade da Administração nos contratos administrativos é o atendimento do interesse público geral, e não o “interesse de seus servidores”. A doutrina aponta que, enquanto o particular busca seu interesse individual, a Administração objetiva o interesse da coletividade. A menção aos servidores é descabida e torna a proposição falsa.

Item IV — ✅ Correta

Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indireta ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral (ex.: compra de materiais, seguros, locações de imóveis para repartições), ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado. Nesses casos, o interesse público é protegido de forma reflexa, e o regime jurídico aplicável é o privado, salvo cláusulas exorbitantes expressas.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV – gabarito letra C.