GabaritoC — licença.
Gabarito: letra C (licença). A licença é ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração, verificando o preenchimento dos requisitos legais pelo interessado, faculta-lhe o exercício de uma atividade. Diferencia-se da autorização e da permissão, que são discricionárias e precárias. A doutrina classifica a licença como ato negocial vinculado e definitivo.
A questão cobra a distinção entre as espécies de atos negociais. A característica central é o grau de vinculação: se a Administração está obrigada a conceder quando cumpridos os requisitos legais, o ato é vinculado (licença, admissão); se há margem de discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade, é discricionário (autorização, permissão).
Espécie de Ato Negocial | Natureza (Vinculado/Discricionário) | Precariedade (Sim/Não) | Objeto Principal | Exemplo Típico |
|---|---|---|---|---|
Licença | Vinculado | Não (definitivo) | Exercício de atividade privada | Licença para construir |
Autorização | Discricionário | Sim (precário) | Atividade materialmente pública ou uso de bem público | Autorização para porte de arma |
Admissão | Vinculado | Não (definitivo) | Uso de serviço público | Matrícula em universidade pública |
Permissão | Discricionário | Sim (precário) | Uso de bem público ou serviço público | Permissão de uso de quiosque em praça |
A autorização é ato discricionário e precário, pelo qual a Administração permite ao particular o exercício de atividade materialmente pública ou o uso de bem público, mas pode ser revogada a qualquer tempo. Não se encaixa no conceito de ato vinculado, pois depende de juízo de conveniência e oportunidade.
A admissão é ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito de usar um serviço público (ex.: matrícula em escola pública). Embora seja vinculada, o enunciado fala em "facultar o exercício de uma atividade", que é mais amplo e se aplica a licenças em geral. Ademais, a admissão é espécie específica para serviços públicos, não para qualquer atividade.
A licença é ato administrativo unilateral e vinculado. O particular que preenche os requisitos legais tem direito subjetivo à sua obtenção (ex.: licença para construir, licença para dirigir). A Administração não pode negá-la se todos os requisitos forem cumpridos, e uma vez concedida, é definitiva (não pode ser revogada, apenas anulada se ilegal). Por isso, é a definição exata do enunciado.
A permissão, no direito administrativo, é ato discricionário e precário (ex.: permissão de uso de bem público). Embora possa ser unilateral, não é vinculada, pois a Administração avalia a conveniência. Portanto, não corresponde ao conceito de ato vinculado.
A aprovação é ato administrativo de controle, pelo qual a Administração examina a legalidade ou o mérito de outro ato (ex.: aprovação de projeto). Não se confunde com o ato que faculta o exercício de uma atividade ao particular. Além disso, pode ser vinculada ou discricionária, mas seu objeto é distinto.
A banca explora a confusão entre licença (vinculada/definitiva) e autorização/permissão (discricionárias/precárias). Lembre-se: se o particular tem direito subjetivo e a Administração não pode negar, é licença. Se há margem de escolha, é autorização ou permissão.
R3D2
Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações
— Espécies de atos administrativos normativos
Gabarito: letra C (licença).
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